terça-feira, 6 de março de 2012

Carta Aberta ao Poder Público de Angra dos Reis


Prezados Secretários Municipais de Administração e de Fazenda de Angra dos Reis,

venho por meio deste mostrar minha indignação com o recente aumento no tributo ISS.
Inicialmente quero manifestar como me senti prejudicado, se não "assaltado" quando verifiquei no dia 15 que as guias haviam sido emitidas apenas dois antes, desrespeitando qualquer lei no que se refere a cobranças. Desrespeitando contribuinte.

Depois, para minha surpresa, o recente aumento, de 108%.

Não conheço nenhum índice de inflação ou sabe-se lá o que (?) que justifique um aumento desta proporção. Muito menos aceito a ideia proposta na Resolução SMF 1, publicada no Diário Oficial #361. Dizer que todos os profissionais com nivel superior tem ganhos iguais ou acima de R$5000,00 é impensável, irresponsável e inimaginável.

Será que os nobres secretários conhecem tão bem nossa cidade para dizer que profissionais de nivel superior ganho em sua totalidade valores assim? Será que conhecem a sua cidade tão bem que não tem ideia dos valores que são cobrados de alugueis nesta cidade. Muito menos, sabem em que país residem, onde com a atual crise, qualquer aumento do tipo acarreta o fechamento dos meios de produção?

Será que não percebem que "arroxando" quem trabalha vocês simplesmente desestimulam a legalidade?

Se ao menos pagassem aos seus profissionais o mesmo valor que usam como base para o calculo absurdo que utilizaram, não teriam aplicado um aumento deste tipo.

Por isso, peço a revisão deste valor, não só por mim, mas por todos aqueles que trabalham neste municipio, que são "legais", contribuem anualmente, não sonegando qualquer tributo, mas que produzem e procuram fazer deste município um lugar melhor.

Profissionais que há anos não modificaram seu valores, mesmo com a farra de aumentos que o poder público tem aplicado aos mesmos.

Atensiosamente,
Dr. Rodrigo F. da Silva
Nutricionista


Para os moradores de Angra dos Reis e aqueles que acompanham este Blog possam entender, abaixo segue a Resolução citada:

RESOLUÇÃO SMF Nº. 01
DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sob o Sistema de Recolhimento por Estimativa do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN devido pelos Autônomos estabelecidos 
e dá providencias.
o secretÁrio municiPal de faZenda, no uso de suas atribuições 
legais, considerando:
- a necessidade de preservar o nível da arrecadação do ISS;
- a necessidade de padronizar a emissão das guias de recolhimento do 
Imposto;
- o disposto no artigo 7º. do Decreto nº. 3.299 de 19 de março de 2004;
resolVe:
Art. 1º. – Enquadra-se no sistema de recolhimento por estimativa do Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN os contribuintes Autônomos 
Estabelecidos, cujos valores relativos à base de cálculo e imposto para cada mês, 
para o exercício de 2012, são fixados conforme tabela a seguir:
Contribuintes                        Base de Calculo          
Imposto Mensal 



                                             Estimativa em R$           

Devido (R$)






Profissionais Autonomos


Cuja Atividade Profissional            5.000,00                     100,00
Exija Nível 
Superior




Art. 2º. – O lançamento será constituído de ofício, em caráter definitivo, 
conforme determinado pelo artigo 5º do Decreto nº. 3.299 de 19/03/2004, 
não ensejando posterior crédito e nem direito à restituição.
§ 1º - Os contribuintes abrangidos pelo sistema de estimativa poderão, até a 
data do vencimento do imposto relativo ao mês de janeiro de cada exercício 
financeiro, requerer a exclusão do regime de estimativa.
§ 2º - Ocorrendo o previsto no parágrafo anterior o contribuinte autônomo 
obedecerá às regras de cumprimento da obrigação principal e acessória previstas 
para os contribuintes em geral, inclusive com emissão de Nota Fiscal de Serviços 
Eletrônica – NFS’e.
§ 3º - O ISS estimado será devido por mês ou fração, incluindo-se o da data 
de cadastramento ou baixa de inscrição.
§ 4º - A autoridade competente poderá, a seu critério, suspender a aplicação 
do sistema de estimativa, de modo geral, individual, ou quanto a qualquer 
categoria profissional ou grupo de atividade.
Art. 3º. – A inobservância das normas decorrentes desta resolução, serão 
aplicadas às penalidades previstas no Código Tributário Municipal.
Art. 4º. – O imposto será recolhido na forma e prazo previsto no Código 
Tributário Municipal.
Art. 5º. – Os valores referentes à Base de Cálculo por Estimativa do Imposto 
Sobre Serviço – ISS, de que trata a presente resolução, será atualizado nos 
termos da legislação em vigor.
Art. 6º. – Os fatos geradores referentes às atividades exercidas por profissionais 
autônomos, estimados ou não, serão tributados à partir do mês de janeiro de 
cada exercício.
Art. 7º. – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. – revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA,
Aos 30 dias do mês de janeiro de 2012.
JORGE IRINEU DA COSTA
Secretário Municipal de Fazenda

Vejam o Diário Oficial #361 na íntegra clicando aqui.

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